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http://hdl.handle.net/10314/1490
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| Título: | Atribuições e Competências da Administração Tributária e Aduaneira (AT) - Alfândegas |
| Autores: | Santos, José C C |
| Palavras Chave: | Importação
Exportação
Regimes Aduaneiro
Trânsito Comum e Comunitário
Impostos sobre o Consumo |
| Data: | 26-Sep-2013 |
| Editora: | Instituto Politécnico da Guarda |
| Relatório da Série N.º: | 658 SAN |
| Resumo: | O presente relatório diz respeito à minha atividade profissional, associada à extinta Direção – Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo, atual Administração Tributária e Aduaneira (AT), onde trabalho desde 1989. Para além de uma descrição detalhada das principais funções desempenhadas, são apresentados casos práticos, demonstrativos da forma de cálculo dos diversos impostos, taxas e direitos aduaneiros implícitos com as práticas da atividade profissional.
Na caracterização deste já longo percurso profissional (vinte e quatro anos), é visível o desempenho de várias tarefas, associadas ao dinamismo das Alfândegas.
No âmbito da atividade desenvolvida, e considerando que o autor desempenha funções de dirigente, o trabalho está direcionado para a descrição das principais tarefas desempenhadas pelas Alfândegas, destacando-se:
i) A vertente aduaneira, fazendo-se referência: à importância da pauta de serviço no desembaraço aduaneiro das mercadorias; aos procedimentos a adotar na introdução em livre prática e no consumo de mercadorias provenientes de países não comunitários; aos regimes económicos; às franquias aduaneiras; à tramitação das declarações de exportação e restituições à exportação; ao funcionamento do regime de trânsito comum e comunitário, apuramento e situações de não apuramento.
ii) A componente fiscal, sendo abordado o conceito de imposto; objetivos da tributação especial do consumo; incidência do imposto; harmonização das disposições comunitárias, relativas ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Neste subponto são ainda apresentados e comentados alguns artigos dos Códigos, dos Impostos Especiais de Consumo e Imposto Sobre Veículos.
iii) Na área do contencioso, a referência à contestação técnica aduaneira, à reclamação graciosa, recurso hierárquico e impugnação judicial, bem como à tramitação dos processos de contraordenação.
iv) A ilustração de casos práticos demonstrativos do cálculo dos vários tipos de impostos, direitos aduaneiros e taxas, cobrados pelas alfândegas. |
| URI: | http://hdl.handle.net/10314/1490 |
| Aparece nas Colecções: | Projecto Aplicado do Mestrado - Gestão
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Ficheiros deste Registo:
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