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http://hdl.handle.net/10314/2143
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| Título: | Impacto da utilização da contratação eletrónica na contratação das Autarquias Locais |
| Autores: | Fernandes, Teresa A A |
| Palavras Chave: | Contratos Públicos
Desmaterialização
Contratação Pública Eletrónica
e-Government |
| Data: | 1-Sep-2014 |
| Editora: | Instituto Politécnico da Guarda |
| Relatório da Série N.º: | 35 FER |
| Resumo: | A crise económica e financeira que os Estados Membro da União Europeia (UE) atravessam fundamenta a introdução de uma nova estratégia com vista à redução da dívida pública. Na estratégia da Comissão Europeia, a contratação eletrónica representa um instrumento capaz de reduzir a despesa pública, uma vez que a contratação pública representa 19% do PIB da UE. Em 2004, a Comissão Europeia estabeleceu nas Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE a adoção da contratação eletrónica e traçou como objetivo de, em 2010, 50% dos contratos públicos se realizarem de forma totalmente desmaterializada. Este objetivo não foi concretizado e estima-se que somente 5% da contratação na Europa se faça por via eletrónica. Portugal, desde 2009, com a publicação do Código dos Contratos Públicos, vive um profundo processo de mudança na contratação pública. Uma das principias inovações foi a desmaterialização dos procedimentos pré contratuais. O caso Português é referência em toda a Europa e serviu mesmo de inspiração para a preparação das novas diretivas comunitárias publicadas em março do presente ano e que tornam a contratação pública eletrónica obrigatória em todo o espaço europeu. Face ao exposto, o objetivo deste projeto aplicado é estudar o impacto das plataformas eletrónicas na contratação pública, procedendo-se a uma reflexão sobre esta realidade inovadora ao nível das Autarquias Locais. |
| URI: | http://hdl.handle.net/10314/2143 |
| Aparece nas Colecções: | Projecto Aplicado do Mestrado - Gestão
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Ficheiros deste Registo:
| Ficheiro |
Descrição |
Tamanho | Formato |
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| GAP - Teresa A A Fernandes.pdf | | 7518Kb | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
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