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http://hdl.handle.net/10314/4774
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| Título: | Orçamento Anual: O caso de estudo de Alagoas |
| Autores: | Mota, Paulo R |
| Palavras Chave: | Alagoas
Orçamento Público
Informação
Transparência |
| Data: | 19-Feb-2019 |
| Editora: | Instituto Politécnico da Guarda |
| Relatório da Série N.º: | 35 MOT |
| Resumo: | O Orçamento Público é uma ferramenta que delimita e discrimina os gastos públicos e a arrecadação de receitas, evidenciando papel estratégico no desenvolvimento social. Em função dos escândalos recentes e das corrupções registradas nos municípios, cada vez mais tem se implementado práticas de gestão mais eficientes, transparentes e que eleve a sociedade ser um agente de fiscalização, com responsabilidade direta de atuar e propor melhorias para o processo de alocação de recursos públicos.
As ações de controle social e de transparência pública são explicadas e realçadas pela necessidade da Gestão Pública de acessibilizar as informações e dados orçamentários à coletividade, buscando construir um relacionamento permeado de participação social e construção de indicadores positivos de crescimento e de progresso.
Alagoas não pode estar desvencilhado do modelo de gestão pública participativa, priorizando os pressupostos da Accountability, do orçamento participativo, ações que abrem espaço para a participação social.
Logo, este estudo tem como objetivo geral, examinar a partir da análise dos modelos orçamentários e proposta de transparência vistos no Estado de Alagoas, a construção de modelos de gestão pública eficiente e que proporcione os meios à sociedade para que ela fiscalize, proponha ações e soluções estratégicas e participe do processo de definição orçamentária. O método utilizado é revisão bibliográfica, com viés descritivo e exploratório, a partir de resgate e seleção de achados científicos nas plataformas de pesquisa online (Scielo, Google Acadêmico, Spell e Banco de Dissertações da Capes), e outras fontes de consulta, bem como a análise e discussão de abordagens e modelos orçamentários proveniente da gestão pública, demonstrado a partir do estudo de caso, localizados em portais de transparências do Governo do Estado de Alagoas. Entretanto, quanto às contribuições de novos modelos de engajamento social e de proposição de transparência pública para a elaboração de modelos orçamentários participativos no Estado de Alagoas, verifica-se, com fundamento na bibliografia, que a produção científica ainda é incipiente em se tratando do assunto Orçamento Público, na abordagem sobre a participação popular, sendo o assunto tratado em sua maioria de forma técnica e histórica. Logo, fundamentado na Lei Complementar 131/09 e Lei de Acesso à Informação, pode-se dizer que são leis bastante eficientes se seguidas à risca, mas embora obrigue a implantação de mecanismos para que a população participe e acompanhe as ações do governo, em se tratando de Orçamento Público, alguns municípios não cumprem com tal determinação. Todavia, mesmo havendo problemas com a divulgação em tempo real das informações pertinentes ao Orçamento Público, em diversas prefeituras de Alagoas, após analisar o estudo de caso dos Portais de Transparências do Governo de Alagoas, constata-se que governo fortalece o espírito de transparência pública, fato que inspira um bom gerenciamento orçamentário, uma vez que cumpre com as determinações contidas nas Leis citadas, com sites bastante elucidativos e acessíveis à população interessada. |
| URI: | http://hdl.handle.net/10314/4774 |
| Aparece nas Colecções: | Projecto Aplicado do Mestrado - Gestão
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Ficheiros deste Registo:
| Ficheiro |
Descrição |
Tamanho | Formato |
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| G AP - Paulo R Mota.pdf | | 1269Kb | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
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