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http://hdl.handle.net/10314/8282
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| Título: | As Consequências pela Omissão das Proposituras das Ações de Execuções Fiscais em Decorrência de Débitos Tributários Provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano, no Município de Cajueiro-Alagoas |
| Autores: | Silva, Anderson R B |
| Palavras Chave: | IPTU
Renúncia Fiscal
Consequências
Execução Fiscal |
| Data: | 31-Mar-2023 |
| Editora: | Instituto Politécnico da Guarda |
| Relatório da Série N.º: | 35 SIL |
| Resumo: | O presente trabalho põe em foco as sequelas pela inoperância das proposituras das ações de execuções fiscais em decorrência de débitos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no Município de Cajueiro/AL. O objetivo geral é analisar os efeitos da omissão, por parte do Poder Público Municipal, relacionadas ao ajuizamento das ações judiciais oriundas da inadimplência do IPTU. Além disso, reúne como objetivos específicos a descrição das sequelas sociais, políticas e econômicas pela inércia de tais cobranças; o mapeamento das principais necessidades dos munícipes que poderiam ter sido atenuadas se houvesse angariação do IPTU nos anos de 2013 a 2021; a discussão das razões pelas quais os gestores de Cajueiro/AL abdicaram dos recursos oriundos do imposto nos últimos anos e a identificação da responsabilização jurídica dos gestores e demais autoridades públicas. Quanto a metodologia, a pesquisa é classificada como básica, na modalidade estratégica, exploratória e descritiva, sendo a abordagem qualiquantitativa, pois se utilizou de dados matemáticos e estatísticos, bem como análise crítica e valorativas dos dados coletados, por meio de entrevistas com agentes públicos, ex-servidores e vereadores do município de Cajueiro/AL. Nesse contexto, chegou-se ao resultado de que, no período apontado acima, a municipalidade deixou de arrecadar, no mínimo, o montante de R$ 2.106.716,47 (dois milhões cento e seis mil setecentos e dezasseis reais e quarenta e sete centavos), concluindo-se que deve haver responsabilização pela renúncia fiscal, nos termos da legislação brasileira, em face das seguintes autoridades públicas: prefeito, procurador municipal, vereadores e controlador geral do Município de Cajueiro/AL. |
| URI: | http://hdl.handle.net/10314/8282 |
| Aparece nas Colecções: | Projecto Aplicado do Mestrado - Gestão
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Ficheiros deste Registo:
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